JUSTIFICATIVA:

Essa proposta objetiva que toda a comunicação oficial da Prefeitura e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta que seja veiculada em qualquer tipo de mídia tenha os respectivos custos ao erário divulgados por ocasião de sua veiculação. Destacamos que projeto semelhante também foi apresentado em São Paulo, a pedido do Movimento Voto Consciente. Na Câmara Municipal de São Paulo a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela constitucionalidade e pela legalidade da propositura nº 215/2010 que também recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Administração Pública e da Finanças e Orçamento.

Assim, achamos oportuno e interessante ser apresentado aqui em Sorocaba, dada a sua relevância para nossos cidadãos. Queremos incentivar a participação da sociedade no acompanhamento efetivo da aplicação dos recursos públicos e assim colaborar para o comprometimento com a construção da cidadania, da solidariedade, da ética, da transparência nas informações e da responsabilidade fiscal e social.

Inicialmente, deve ser registrado que a publicidade e a transparência são princípios que devem reger a atuação da Administração Pública como um todo, conforme determina a Constituição Federal. Há a necessidade de se buscar meios para que a publicidade efetuada no âmbito da Administração Pública seja avaliada pelos cidadãos, os quais, nesta situação terão efetivamente assegurado o seu direito de participação na gestão da coisa pública, e a sugestão em análise mostra-se adequada para atingir-se tal intento.

Por outras palavras, a divulgação do custo da publicidade juntamente com a sua veiculação é o meio mais eficaz para se possibilitar o pleno acesso dos cidadãos a esta informação, já que a inserção de tais dados de modo global em complexos relatórios de prestação de contas, cuja compreensão não será imediata pela maior parcela da população, não atinge a transparência que se espera da Administração Pública. Convém salientar, outrossim, que o atendimento de tal exigência não enseja maiores dificuldades sob os prismas jurídico e operacional, considerando que em todos os casos a Administração já dispõe da informação a ser veiculada, ou seja, já sabe o custo de cada campanha publicitária e bastará inseri-lo na comunicação.